Apontamentos sobre a competência da justiça eleitoral para os crimes eleitorais e conexos

Abstract

O artigo trata da competência para processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Traz um histórico das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema até o julgamento do 4º AgReg no INQ 4435 perante o Supremo Tribunal Federal. Analisa a organização da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes complexos e as obrigações legais impostas aos advogados que compõe os Tribunais Eleitorais como juízes. Por fim, analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal da competência da Justiça Eleitoral em relação ao decidido na QO na AP 937 sobre a prerrogativa de foro.

Keywords

• processo penal
• competência
• justiça eleitoral
• crimes eleitorais
• crimes conexos