O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado de trabalho ainda é um assunto gerador de discussão e polêmica. No entanto, é um direito que deve ser concretizado, já que se trata um direito social estabelecido constitucionalmente. A materialização da legislação existente e a mudança de uma concepção social excludente, atrelados a um planejamento inclusivo, são fatores necessários para que os mais diversos tipos de barreiras sejam afastados destes indivíduos. Palavras-chave: Inclusão. Acessibilidade. Deficiência. Trabalho. Classificação “Journal of Economic Literature (JEL)”: K.31 Abstract: The purpose of this study is to carry out an investigation on Labor Constitutional Law, more specifically, regarding the inclusion of people with disabilities in the workplace. We will analyze the main sources of regulation inherent to the matter, explaining the guiding principles of the right to work and demonstrating that the inclusion of these individuals in the labor market is still a source of discussion and controversy. Nevertheless, it is a right that must be fulfilled since it is a constitutionally established social right. The materialization of the existing legislation and the change of an exclusionary social conception, linked to an inclusive planning, are necessary factors so that the most diverse types of barriers are removed from these individuals. Keywords: Inclusion. Accessibility. Deficiency. Job. Journal of Economic Literature (JEL): K.31