Oñati Socio-Legal Series (Feb 2022)
A vulnerabilidade como conceito jurídico-constitucional
Abstract
Muitas constituições do pós segunda Guerra Mundial estabelecem, além de regras disciplinadoras do exercício do poder e da relação entre o Estado e os cidadãos, princípios básicos de articulação das dimensões coletivas da vida em sociedade. Neste âmbito, e em conjugação com a consagração e densificação de direitos fundamentais, recortam um complexo conceito de pessoa e de sujeito de direitos, que é, hoje, muito distinto da representação clássica da dogmática constitucional, que pressupõe a existência de um sujeito racional, autónomo e autodeterminado em todas as circunstâncias. Nestes termos, urge uma reflexão sobre a incorporação do conceito de vulnerabilidade (ou debilidade), partindo das ciências sociais, bem como da filosofia política e moral, para analisar o seu significado atual e as potencialidades de análise dogmática e metodológica que este pode trazer. Many of the Constitutions adopted after the Second World War established basic principles to regulate collective dimensions of social life, beyond the traditional rules regarding the exercise of public power and the relationship between the State and its citizens. Within this scope, and considering their catalogues of fundamental rights, constitutional texts incorporate a complex concept of person and/or subject of rights, which is nowadays very different from the classic representation in constitutional theory that presupposes the existence of a rational, autonomous and self-determined person in every circumstance. It is, therefore, urgent to think about the use of the concept of vulnerability in law, departing from the significance of vulnerability in social sciences and moral philosophy, in order to analyse its current meaning in the legal field and its methodological potential for constitutional analysis. Available from: https://doi.org/10.35295/osls.iisl/0000-0000-0000-1262
