Monções (Nov 2015)
A migração Haitiana recente para o Brasil: bases teóricas e instrumentos político-jurídicos
Abstract
Propõe-se uma análise das bases teóricas das medidas de cunho humanitário relacionadas à migração haitiana recente para o Brasil, assim como das resoluções programáticas e instrumentos político-jurídicos que tais medidas ensejam à luz do contexto axiológico dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário. Ao lado disso, procede-se a uma reflexão teórica sobre os fundamentos clássicos da razão humanitária. Analisam-se a peculiaridade do caso haitiano e a sua relação com a posição brasileira no cenário internacional na última década assim como a implementação inédita e excepcional no Brasil do visto de permanência por razões humanitários em face da instabilidade sociopolítica exacerbada pelo terremoto que assolou o Haiti em 2010. Apresenta-se a atual conjuntura politico-legislativa brasileira com relação aos instrumentos que garantem a proteção a migrantes em situação de vulnerabilidade como os refugiados e portadores de visto humanitário. Ressalta-se a relevância do processo de proteção regional instaurado pela Declaração de Cartagena de 1984 e pelas declarações subsequentes que marcam seus dez, vinte e trinta anos de vigência no âmbito da implementação da proteção oferecida por meio do visto humanitário.
