Civilistica.com (Sep 2019)
Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa
Abstract
A partir da análise do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, o presente trabalho busca ressaltar a atualidade da controvérsia atinente à definição da uniformidade ou não do regime jurídico a ser aplicado às obrigações e pretensões restitutórias no direito privado, mais especificamente no que diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito suscitada pelo pagamento indevido. A partir da perspectiva metodológica de identidade funcional entre as obrigações restitutórias, identifica-se a necessidade de aproximação dogmática entre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional do enriquecimento sem causa às pretensões restitutórias fundadas no pagamento indevido.
