SUPERENDIVIDAMENTO: REFLEXÕES SOBRE APLICAÇÕES DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente artigo constata o problema do superendividamento do consumidor brasileiro e oferece meios legais e interpretativos de enfretamento jurídico do problema, por meio das normas aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentalmente a solução passa pelo respeito ao dever de informação e esclarecimento do consumidor pelas instituições financeiras. Outrossim, os julgadores podem lançar mão dos mecanismos de manutenção econômico-financeira dos contratos e da proteção dos consumidores de crédito contra as cláusulas abusivas. Palavras-chave: Superendividamento; Consumidor de Crédito; Código de defesa do Consumidor.