Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Dec 2011)
Revisitando os Direitos Reais a partir de sua Interface com o Direito Obrigacional: A importância da relatividade entre os planos real e obrigacional nas relações privadas
Abstract
Adopting the conception that the obligation is a process entered into a complexstructure of economic relationships, developedthrough several combinations of factualand contractual possibilities, which may notbe protected by Law (e.g. promissory contractof purchase and sale without register innotary’s office), we will figure out that the relativizationbetween Property Law and Law ofObligations is something essential to the legalcomprehension about social function of propertyand of possession in Brazilian Law. Thissocial function gives autonomy to the possessionand deals the property such as contribute,enabling both material freedom of humanbeing and material realization of fundamentalrights, specially the housing rights.a partir da concepção de que a relação obrigacional é um processo inserido num complexo de relações econômicas desenvolvidas através das mais diferentes combinações e possibilidades fáticas e contratuais, nem sempre tuteladas adequadamente pelo Direito (ex: contrato de gaveta), verificar-se-á que a relativização da divisão entre os planos real e obrigacional é essencial à compreensão jurídica da resignificação dos conceitos de posse e propriedade a partir da função social, que atribui autonomia à posse e transforma a propriedade em contributo, viabilizando a liberdade material da pessoa humana e a concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, em especial o direito à moradia.
