Breve análise dos aspectos processuais que envolvem questões relacionadas à judicialização da sáude: a tutela antecipada

Abstract

Neste artigo trazemos à luz a discussão sobre os aspectos processuais que envolvem ações judiciais relacionadas ao direito à saúde, mais precisamente aquelas que abrangem as patologias raras que não são assistidas pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto, fazemos uma análise crítica de um dos instrumentos jurídicos que permeiam as questões relacionadas à judicialização da saúde: a antecipação da tutela, inclusive com apontamentos trazidos com base no Novo Código de Processo Civil (2015). Além do mais, dada a pertinência do tema deste artigo, são feitas colocações acerca do mínimo existencial, que norteia o Princípio da Dignidade Humana, e do efeito multiplicador, que tem figurado em muitos casos, como fundamento para suspensão de decisões judiciais em virtude da repetição de causas conexas que venham trazer prejuízo aos cofres públicos.

Keywords

• código de processo civil
• tutela antecipada
• judicialização
• saúde pública
• direito à saúde.