A CONTRIBUIÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.277 PARA O SISTEMA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E SEU PAPEL PARA A MUDANÇA DO PENSAMENTO CULTURAL

Abstract

O presente trabalho tem como tema a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.277 e a sua importância para a modificação do pensamento cultural brasileiro, limitando-se a traçar a importância da interpretação dada ao artigo 1.723 do Código Civil e os seus reflexos no ordenamento jurídico pátrio e para a sociedade multicultural brasileira. De início, o trabalho tratará da ADIN 4.277, fazendo-se uma contextualização temática acerca da referida ação, tanto de modo geral, explicando algumas peculiaridades do controle de constitucionalidade. Em seguida, no segundo tópico do trabalho, será enfocada uma pesquisa realizada pelo IBOPE, após a citada decisão do Supremo, permitindo entender a dimensão da referida decisão na sociedade brasileira. No terceiro tópico do trabalho, a interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 1.723 do Código Civil, ou seja, a possibilidade da União Homoafetiva no Brasil e seus efeitos jurídicos no que diz respeito a tais questões serão tratadas.