Regulação sanitária por um enfoque judicial. O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Estado de São Paulo

SOUZA, Ana Maria Azevedo Figueiredo de; MEDEIROS, Filipe Cleodon Cordeiro de; MARQUES, Silvia Badim

doi:10.11606/issn.2316-9044.v3i3p41-51

Revista de Direito Sanitário (Nov 2002)

Regulação sanitária por um enfoque judicial. O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Estado de São Paulo

SOUZA, Ana Maria Azevedo Figueiredo de,
MEDEIROS, Filipe Cleodon Cordeiro de,
MARQUES, Silvia Badim

Affiliations

SOUZA, Ana Maria Azevedo Figueiredo de: Univesidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brazil
MEDEIROS, Filipe Cleodon Cordeiro de: Univesidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brazil
MARQUES, Silvia Badim: Univesidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brazil

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p41-51
Journal volume & issue: Vol. 3, no. 3
pp. 41 – 51

Abstract

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Apresentação do tema em debate sobre regulação sanitária por um enfoque judicial no tocante à abertura e funcionamento de farmácias e drogarias em finais de semana e feriados fora dos horários previstos em lei.

Published in Revista de Direito Sanitário

ISSN: 1516-4179 (Print); 2316-9044 (Online)
Publisher: Universidade de São Paulo
Country of publisher: Brazil
LCC subjects: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence: Comparative law. International uniform law: Medical legislation
Website: http://www.revistas.usp.br/rdisan

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