Apreensão de Correio Eletrónico: Os Regimes do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime

Abstract

O cibercrime é um tipo de crime cuja prevalência tem vindo aumentar de uma forma considerável ao longo dos últimos anos. A publicação da Lei do Cibercrime procurou prevenir e combater a criminalidade informática, contudo a duplicação de regimes com o Código de Processo Penal originou dificuldades na sua interconexão entre as normas. Deste modo, este trabalho visa refletir sobre o processo do regime especial de apreensão de correio eletrónico e o regime geral da apreensão de correspondência, quanto à necessidade de despacho prévio do juiz para que seja efetuada a respetiva apreensão.

Keywords

• Cibercrime; Convenção de Budapeste; Prova Eletrónica; Apreensão de Correio Eletrónico; Apreensão de Correspondência