A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Européia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça

Abstract

Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Européiade 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Européia de 2005.Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte dejustiça da União Européia. Refere-se, também, à Convenção Européia de salvaguarda dos Direitosdo Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950.