Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2013)
A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Abstract
Propósito – O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design – A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito. Resultados – O estudo conclui que o transplante das estruturas legais que dão suporte à independência das agências reguladoras tem baixa eficácia frente às culturas normativa e política pré-existentes, o que poderá levar à redução de sua independência real. Implicações Práticas – Espera-se que este artigo possa apoiar o trabalho de pesquisadores interessados nas relações das teorias da regulação com o histórico das agências reguladoras no Brasil. Originalidade/relevância do texto – O artigo sintetiza conceitos relativos à regulação e às agências reguladoras, e sua evolução nos Estados Unidos e no Brasil, com foco nas questões de sua independência formal e real. As recentes propostas de modificações normativas e o dilema que se estabelece entre a independência das agências reguladoras e a agenda do Governo Federal são também apresentados.
