Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90

Abstract

Trata-se de estudo por meio do qual se procura chamar a atenção danecessidade da prévia decisão definitiva das autoridades fazendárias no queconcerne a exigibilidade do tributo, não só para a configuração dos crimesmateriais do art. 1º da Lei 8.137/90, mas, também, para os crimes formaisprevistos no art. 2º da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, emespecífico o art. 2º, I, da lei em tela, visto que este contém a mesmanatureza jurídica do art.1º já referido, exigindo-se que – no mínimo – para ainstauração do inquérito policial ou ação penal, tenha a existência dotributo, o qual deverá ser “constituído” pela autoridade competente.

Keywords

• Crime contra a Ordem Tributária
• Lançamento definitivo administrativo
• Natureza jurídica
• Tributo
• Elemento normativo.