Revista Águas Subterrâneas (Sep 2004)
O CONFLITO CONCEITUAL ENTRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E ÁGUAS MINERAIS – UMA CONTRIBUIÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA PARA UMA GESTÃO INTEGRADA ENTRE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
Abstract
Este trabalho teve por objetivo trazer uma contribuição do ponto de vista jurídico e técnico aos conflitos legais, sociais, econômicos e ambientais que atualmente vem preocupando o setor de usuários que exploram águas subterrâneas e águas minerais, principalmente quanto ao aspecto da dominialidade e legitimação de outorga de uso. Através da análise dos dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico brasileiro e dos conceitos técnicos de hidrogeologia é demonstrado que não existe conflito aparente entre normas e que as águas subterrâneas revestem-se de natureza mineral somente quando atendem aos requisitos legais dispostos no Código de Águas, condição esta que delega a legitimidade para outorga dos direitos de uso à União. Desta forma, não atendidas aquelas condições, ou na hipótese de contaminação da jazida de água captada, a água subterrânea deve ser tratada apenas como recurso hídrico cuja dominialidade passa a ser dos Estados-membros, como preceitua a Constituição Federal Brasileira.
