“Reserva do possível” como argumento de limitação do Estado de bem-estar social? a Constituição de 1988 e o seu projeto de efetivação dos direitos fundamentais

Abstract

Considerando que a crise econômica e fiscal intensificou a utilização, por parte de gestores e agentes públicos, do argumento da “reserva do possível” como gatilho de limitação da efetivação de direitos fundamentais, este artigo objetiva questionar se o argumento encontraria respaldo perante o tipo de Estado de Bem-Estar projetado na Constituição de 1988. Para tanto, procedeu-se ao levantamento bibliográfico das teorias explicativas da sua natureza e à sua comparação analítica com a Constituição vigente. Observou-se, por um lado, a utilização do argumento de forma binária (disponibilidade de orçamento-realização de direitos/não disponibilidade de orçamento-restrição de direitos) e por outro, a incompatibilidade desse procedimento com a ideologia constitucional, permitindo postular vias alternativas ao estado atual da matéria.

Keywords

• direitos fundamentais
• estado de bem-estar
• reserva do possível
• ideologia constitucionalmente adotada