ANÁLISE DA INTEGRAÇÃO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS NO APARATO LEGAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO BRASIL E DO ESTADO DA PARAÍBA

Abstract

É inegável que as águas superficiais têm sua gestão mais desenvolvida que a das águas subterrâneas, porém diante da crescente utilização do recurso na fase subterrânea, faz-se necessário que estas sejam incorporadas nas legislações de recursos hídricos, com vistas à sua conservação e proteção. Torna-se indispensável, como preceito da Lei Federal nº. 9.433/97, que as águas sejam gerenciadas de forma racional e integrada, todavia devem-se considerar as particularidades de cada fase. O presente artigo analisa a situação da integração das águas superficiais e subterrâneas no âmbito das legislações federais e estaduais de recursos hídricos, destacando os instrumentos de outorga, enquadramento e cobrança pelo uso da água.

Keywords

• águas superficiais e subterrâneas, instrumentos de gestão, legislação.