Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência

Abstract

No artigo é feita a análise histórica da inexigibilidade de multa fiscal do devedor que tem a sua falência declarada, fazendo a interligação da legislação anterior (Decreto-lei n. 7.661/1945) com a nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), a fim de demonstrar que, mesmo com a novel legislação, as multas tributárias continuam sendo inexigíveis, concluindo que apenas a cobrança de eventuais multas devidas pela massa falida são exigíveis na falência.

Keywords

• falência
• multa tributária do falido
• inexigibilidade em face da massa falida
• multa tributária da massa falida
• exigibilidade como crédito concursal