Conselheiro Giovanni Olsson

Abstract

EMENTA: ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.LOTAÇÃO DE MAGISTRADOS EM COMARCAS DE DIFÍCILPROVIMENTO. ATO APROVADO.

Keywords

• Conselho Nacional de Justiça
• Jurisprudência
• Resolução CNJ n. 557/2024
• Lotação de magistrado