MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Abstract

O presente ensaio propugna-se à análise da Lei Complementar n. 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte –, mormente no que tange à conceituação das microatividades e das pequenas atividades econômicas, bem como do alcance do regime desta lei às microatividade negociais e atividades negociais de pequeno porte.

Keywords

• empresário
• sociedades
• microatividade
• pequenas atividades econômicas