MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Este artigo trata sobre o Ministério Público de Contas e a sua atuação para uma boa governança na administração pública, tem como objetivo analisar se o Ministério Público e o Tribunal de Contas teriam competência para fiscalizar e controlar as políticas públicas. Este problema levou à utilização do método dedutivo, utilizando-se do referencial proposto na literatura para a realização deste trabalho, formulado para democracias não unificadas com estruturas de sistema político e padrões político-administrativos instáveis. Como resultado da pesquisa, um conjunto de pareceres sobre o desenvolvimento da interação com outros atores da política pública para garantir a eficácia de suas atividades de avaliação nas diferentes etapas do processo, a necessidade de capacitação técnica e a utilidade dos tribunais, para uma análise mais aprofundada.

Keywords

• Ministério Público
• Tribunal de contas
• Fiscalização
• Políticas Públicas.