Os limites de conteúdo do pacto antenupcial

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado é o dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, utilizando-se, ainda, o direito comparado.

Keywords

• direito de família
• casamento
• autonomia privada
• pacto antenupcial