Vertentes do Direito (Jun 2021)
GESTÃO FISCAL, TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY: QUAIS OS NOVOS DESAFIOS COM A CRISE DA COVID-19?
Abstract
Há duas décadas foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Instituiu um novo e austero regime fiscal no Brasil, pelo qual foi reconhecida nacional e internacionalmente como um instrumento de alta qualidade normativa. Especialmente após as alterações da Lei Complementar nº 131/2009, aumentou a exigência de transparência na prestação das contas públicas e de ampla divulgação dos dados orçamentários. Não foi, todavia, imune a críticas. De um lado, não conseguiu estabelecer um controle da qualidade dos gastos públicos; de outro, há problemas na efetividade e observância de suas regras pelos entes federados. Soma-se a isso o fato de que recentemente teve alguns de seus dispositivos suspensos em razão da situação de emergência de saúde pública, cujos efeitos, nas mais diversas áreas, serão sentidos por muitos anos. Nesse contexto, este artigo busca compreender os impactos e relações entre as normas de finanças públicas da LRF e a transparência orçamentária do governo federal, especialmente considerando os atuais desafios à gestão fiscal e à accountability com a pandemia. Ademais, identificar as barreiras que impedem uma expansão da transparência e responsabilidade fiscais e apontar propostas para o avanço na área, diante da nova realidade de crise. Para isso, utiliza-se da técnica de estudo de caso (com a seleção e análise de políticas públicas no tema) e do procedimento de análise de conteúdo (levantamento de dados primários e secundários).
Keywords
