As práticas abusivas em face do consumidor endividado / Abusive practices in face of the indebted consumer

Abstract

Resumo: O presente artigo estuda o tema das cláusulas gerais do Direito Civil, especialmente a boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito. Como método, propõe uma abordagem indutiva, a partir da coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica. O objetivo é fundamentar teoricamente o combate às práticas abusivas em face do consumidor endividado e, por outro lado, verificar quais são as principais práticas abusivas documentadas nesse contexto. O artigo propõe a hipótese, que se confirma ao final, de que o superendividamento tem alterado o preenchimento da cláusula geral da boa-fé objetiva, com a criação de novos deveres anexos ao fornecedor na contratação do crédito, bem como modificando o conteúdo efetivo da vedação ao abuso de direito, com o reconhecimento de novas práticas abusivas em face do consumidor endividado. Abstract: The current article studies the Civil Law's general clauses theme, particularly good objective faith and abuse of rights prohibition. Like method, proposes an inductive approach, from data collect, through bibliographic research. The goal is to theoretically substantiate the combat to the abusive practices against the indebted consumer and, otherwise, verify which are the main abusive practices documented in this context. The article proposes the hypothesis, which is confirmed in the end, that Over-indebtedness has changed the fill to the good objective faith general clause, with the breeding of new attached duties to the supplier at the credit agreement, as so has modified the effective content at abuse of rights prohibition, with the acknowledgement of new abusive practices against the indebted consumer.

Keywords

• superendividamento. consumidores. cláusulas gerais. práticas abusivas. / over-indebtedness. consumers. general clauses. abusive practices.