Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (Mar 2013)
Reflexão sobre as normas de finanças públicas: enfoque sobre concessão de benefícios por meio de renúncia de receitas públicas
Abstract
A sociedade brasileira convive com modificações no modelo de gestão do patrimônio público. Parte dessas modificações pode ser atribuída à edição da Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que criou regras rígidas para a renúncia de receita pública. Analisar as normas de finanças públicas que impõem limites e condições para atingir responsabilidade na gestão fiscal, em especial, no que se refere à concessão de benefícios por meio do instituto da renúncia de receita, tem grande relevância como uma contribuição social. O objetivo deste estudo consiste em prover uma reflexão sobre doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Estado de Minas Gerais, que estabelecem condições restritivas para a renúncia de receitas públicas. A pesquisa caracteriza-se como exploratória e utiliza como fontes documentais legislação, doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de subsidiar apontamentos inferenciais sobre a temática. Os resultados do estudo indicam alguns avanços em relação à renúncia de receita no Brasil: 1) a LRF representa o primeiro avanço ao impor restrições à concessão desse benefício; 2) a Secretaria do Tesouro Nacional criou a metodologia de dedução de receita, promovendo, com isso, uma maior evidenciação desses valores; 3) os Tribunais de Contas fiscalizam a obediência dos limites estabelecidos para renúncia de receitas.
