Boletim IBCCRIM (Dec 2024)

Comunicação ao COAF e o tipo de lavagem

  • Pedro Augusto Simões da Conceição

DOI
https://doi.org/10.5281/zenodo.14421177
Journal volume & issue
Vol. 33, no. 386
pp. 31 – 34

Abstract

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o artigo se propõe a avaliar se pode uma pessoa obrigada a possuir os controles de prevenção previstos na Lei de Lavagem incidir no tipo objetivo de lavagem ao fechar uma transação que tenha sido ou venha a ser objeto de comunicação ao Conselho de Controle de Operações Financeiras dentro do prazo regulamentar.

Keywords