PERSONA DIGITAL: A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO CIVILISTA DA EXPRESSÃO HUMANA POR MEIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DA PESSOA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p459

Abstract

A pesquisa trata sobre os conceitos privatistas da origem da proteção de dados pessoais por meio de uma análise do direito comparado da legislação europeia, em especial, analisando a doutrina civilista e classificação dos direitos de personalidade no âmbito digital. Nessa perspectiva, questiona-se, estariam os dados pessoais protegidos pela doutrina e legislação sobre o conjunto informativo digital. Quanto à hipótese verifica-se na pesquisa a análise sobre a ampliação dos direitos de personalidade por meio de uma quarta expressão conceitual. A pesquisa objetiva uma abordagem sobre a proteção de danos na Europa, sua relação com a LGPD no Brasil, além dos aspectos privatistas da autodeterminação informativa. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros e nas bases de dados disponíveis, em especial na base SciVerse Scopus. Conclui-se que os padrões comportamentais no âmbito digital proporcionam lastro para uso indevido desses padrões, tornando vulneráveis os direitos de personalidade e a necessidade de ampliar a classificação das expressões desses direitos.