Prisma Jurídico (Sep 2013)
O direito humano fundamental de autodeterminação e os seus limites éticos frente ao princípio da proteção da dignidade humana
Abstract
A utilização de seres humanos em pesquisas para o desenvolvimento de novos medicamentos tem sido de fundamental importância para a aquisição de novos conhecimentos científicos relacionados com o tratamento e a cura de doenças que atingem um grande número de seres humanos. Durante a Segunda Guerra Mundial os médicos nazistas chegaram aos limites da utilização de pessoas em pesquisas científicas, criando situações de degradação, mutilação e extermínio dos indivíduos participantes destes experimentos. Esses fatos resultaram, posteriormente, na elaboração do Código de Nuremberg, o qual foi responsável por estabelecer um conjunto limites éticos às pesquisas com seres humanos, destacando-se entre eles, o respeito pela autodeterminação das pessoas, aceitando-se somente o uso de indivíduos que se submetem voluntariamente à experiência médica. Contudo, a autonomia da vontade desses voluntários não pode ser compreendida como absoluta, visto que se deve obedecer alguns limites éticos que impeçam o uso abusivo de sua saúde física e mental. A linha divisória que estabelece os contornos do direito humano fundamental à autodeterminação nessas atividades está justamente na verificação se no caso concreto a submissão do indivíduo à experiência médica atinge a dimensão básica de sua dignidade humana ou não. Para se equacionar essa análise usa-se a teoria de Immanuel Kant em contraste com as teses de Benedeto Croce, demonstrando-se que a dignidade humana possui duas dimensões: uma básica e outra cultural, construindo-se a partir dessa análise um novo conceito de direitos humanos fundamentais, capaz de oferecer ferramentas objetivas para a compreensão dos limites que devem ser impostos à autodeterminação dos indivíduos, quando isso venha colocar em risco a própria dignidade humana.
Keywords
