Revista de Direito Sanitário (Mar 2003)

Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

SAMBIASE, Ana Gabriela Filippi

Affiliations

SAMBIASE, Ana Gabriela Filippi: Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Brazil

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p63-74
Journal volume & issue: Vol. 4, no. 1
pp. 63 – 74

Abstract

Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.

Published in Revista de Direito Sanitário

ISSN: 1516-4179 (Print); 2316-9044 (Online)
Publisher: Universidade de São Paulo
Country of publisher: Brazil
LCC subjects: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence: Comparative law. International uniform law: Medical legislation
Website: http://www.revistas.usp.br/rdisan

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