Tributação e meio ambiente: o enlace necessário para a garantia do direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado – algumas experiências exitosas na América Latina

Abstract

O direito fundamental a um ambiente ecologicamente equilibrado tem se mostrado fragilizado no contexto de uma sociedade marcada pela industrialização desenfreada e por uma postura despreocupada com a irreversibilidade dos danos que dela podem resultar. A partir disso, o trabalho analisa a capacidade do Estado em proporcionar novas formas de tributação, que não se restringem à mera e tradicional arrecadação, tendo como ponto de partida a obrigação de todos os entes públicos de garantirem a concretização de direitos fundamentais, decorrentes da própria ideia de Estado Democrático de direito e dentre os quais está o de um ambiente saudável. Nesse contexto, discute-se a utilização da tributação para a promoção deste direito por meio de instrumentos como o da extrafiscalidade, pela qual se tem a edição de normas com o fim único de aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, estimulando ou desestimulando comportamentos humanos prejudiciais ao meio ambiente. Corroborando estas possibilidades, são relatadas experiências ocorridas na América Latina, que fazendo uso de novas formas de tributação têm alcançado bons resultados na conservação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Keywords

• direito tributário
• meio ambiente
• extrafiscalidade
• tributação ambiental.