A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?

Abstract

Na sequência da transposição da Diretiva anti evasão fiscal, o Código do IRC foi alterado em 2019, trazendo uma nova redação ao artigo 67.º. Este trabalho pretende analisar as respostas da legislação fiscal ao sobre-endividamento das empresas, os problemas suscitados com a aplicação do regime da dedutibilidade dos encargos financeiros e os pressupostos que suportam a sua interpretação pela Administração fiscal, em particular no que respeita ao cálculo do limite dos gastos financeiros líquidos.

Keywords

• imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
• gastos financeiros dedutíveis
• elisão fiscal