RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO

Abstract

O presente artigo estuda a responsabilidade tributária do transportador marítimo no direito brasileiro, aplicando as limitações constitucionais para a definição da responsabilidade tributária na análise da constitucionalidade do art. 32, I, do Decreto-Lei nº 37/1966.

Keywords

• tributos aduaneiros
• responsabilidade tributária
• transporte marítimo
• transportador
• armador
• NVOCC