O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas

Abstract

Apresenta considerações gerais acerca da regra-matriz de incidência fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Estuda o conceito de progressividade no IPTU e seus fundamentos. Estabelece relação entre as alíquotas progressivas com finalidades fiscais e extrafiscais e os princípios constitucionais. Expõe as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de coexistência das alíquotas progressivas fiscais e extrafiscais. Conclui pela adoção da progressividade das alíquotas com escopo fiscal e extrafiscal, como instrumento de efetivação da justiça tributária.

Keywords

• IPTU
• Progressividade fiscal-extrafiscal
• Capacidade contributiva
• Função social da propriedade
• Justiça tributária.