Online disputes resolution: audiências por videoconferência e o acesso à justiça para as pessoas com deficiência

Abstract

O presente artigo analisa a aplicabilidade concreta dos princípios do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da isonomia, no contexto da realização de audiências de conciliação por videoconferência com a participação de pessoa com deficiência auditiva. Após breve apanhado teórico sobre o tema, trabalha-se o conceito de Online Dispute Resolution (ODR) e discorre-se sobre sua ampla utilização pelo TJDFT como forma de compatibilizar as audiências de conciliação com a suspensão de atos processuais determinada em razão das medidas de contenção da pandemia causada pela COVID-19. Diante do emprego da videoconferência como ferramenta para a realização das conciliações por parte dos CEJUSCs, indaga-se quais são as adaptações exigidas pela nova prática para se garantir efetivamente a inclusão das pessoas com deficiência. Com base na análise de um caso concreto vivenciado pelo CEJUSC de Ceilândia, verifica-se a possibilidade de promover a inclusão da pessoa com deficiência com o adequado emprego das novas tecnologias de modo a compatibilizar os princípios da isonomia, da duração razoável do processo e do acesso à justiça com a realização de audiências por videoconferência. Chega-se, assim, à conclusão de que a adoção do modelo de videoconferência para a realização de audiências de conciliação deve ser acompanhada de instrumentos que proporcionem o acesso ao sistema às pessoas com deficiência.