A REFORMA SISTÊMICA NA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS (INICIAIS) NO BRASIL PROPOSTA PELO CNJ EM 2019 E A IGUALDADE NO CUSTO DE ACESSO AO SERVIÇO JUDICIAL ESTADUAL

Abstract

O presente artigo trata da desigual forma de fixação das custas judiciais iniciais nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A diversidade de valores cria entre os jurisdicionados diferenciações não estribadas em fatores conhecidos, o que viola o princípio da igualdade. A proposta de reforma no tema produzida pelo CNJ melhora, todavia, não resolve a questão, pois, apesar de fixar limites mínimos e máximos de custas, não precifica o serviço judicial e não impõe aos Estados a obrigação de fundamentar os valores estabelecidos com vista a demonstrar algum critério objetivo aferível, como, por exemplo, o IDH regional. Por fim, o anteprojeto ainda incrementa a incerteza quando ao custo da litigância em razão da utilização de conceitos jurídicos indeterminados para permitir a redução e o recolhimento posterior das custas. Portanto, merece a proposta melhorias pelo Poder Legislativo a fim de reduzir tais desigualdades regionais, determinando a fixação das custas com arrimo em critério aferível objetivamente, bem como eliminando dúvidas semânticas quanto ao conteúdo dos dispositivos legais.

Keywords

• Custas judiciais
• Desigualdades regionais
• Diversidade de valores
• Insegurança Jurídica
• Violação