CONSUMO E PROTEÇÃO AMBIENTAL: A CIÊNCIA JURÍDICA COMO ELEMENTO CRIATIVO NESTA RELAÇÃO

Abstract

O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às políticas e normas públicas de regulação do uso dos recursos naturais. O tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente, sobretudo a partir dos trabalhos científicos levados a cabo nos albores da segunda metade do século XX, evidencia a necessidade de se reavaliar conceitos clássicos como os de crescimento econômico e qualidade de vida. A consequência para o descumprimento dos chamados “padrões de comportamento”, definidos pelo Estado e aceitos pela sociedade, normalmente gravita em torno da punição criminal e/ou pecuniária do agente. Entretanto, pensamos que o Direito pode ser mais do que apenas um instrumento de punição. Principalmente quando se fala em direitos humanos e proteção ambiental. A ciência jurídica, numa abordagem holística do ambiente, deve, necessariamente, buscar não apenas a responsabilização penal e econômica pelos danos ambientais, mas também propor soluções criativas, política e juridicamente possíveis, no sentido de se compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção dos padrões ecológicos que garantam condições vitais dignas para aqueles do porvir.