A Importância do Ensino dos Direitos Constitucionais na Formação Cidadã

Abstract

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê a matriz comum curricular da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), que estabelece as disciplinas obrigatórias e facultativas, além das competências e habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa da educação básica. No entanto, a matriz comum curricular não é um fim em si mesmo, mas um meio para se atingir um nível satisfatório quanto à aprendizagem e ao desenvolvimento da capacidade crítico-reflexiva do educando. Mas a matriz comum curricular, nos termos descritos pela Lei nº 9.394/96, é suficiente para tornar o cidadão emancipado quanto aos seus direitos sociais e políticos? É a partir dessa perspectiva que, por meio de uma revisão bibliográfica sistemática, em que foram selecionados, analisados e interpretados textos que auxiliaram direta ou indiretamente na resolução do problema proposto, devidamente indicados nas referências, objetivou-se analisar neste artigo se a institucionalização do ensino dos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 na educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio) das escolas brasileiras pode possibilitar a emancipação social e política do cidadão. Concluiu-se que a institucionalização do ensino dos direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto constitucional de 1988 nas escolas brasileiras por meio de uma formação específica é essencial e pode possibilitar a emancipação social e política plena do cidadão. Desse modo, infere-se que a tomada de consciência da importância da participação cidadã e da contribuição da qualificação do debate na esfera pública estão diretamente relacionados ao conhecimento dos direitos constitucionais.