Direito e identidade de gênero: o acesso ao processo transexualizador como garantia fundamental à saúde da pessoa trans

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulga à cerca do direito sanitário artigos que merecem diligência em todas as esferas do poder tripartite, dentre estes, o artigo 196 disponibiliza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, quando se trata do acesso de forma igualitária ao Sistema Único de Saúde, cabe enfatizar o princípio norteador das relações humanas previsto por Aristóteles (1) onde se faz mister tratar igualmente os iguais e os desiguais na medida de sua desigualdade. Dessa forma, o presente artigo pretende analisar o processo transexualizador oferecido pelo Sistema Único de Saúde como garantia fundamental de acesso à saúde para pessoas transexuais e travestis.

Keywords

• Direito à saúde
• transexualidade
• identidade de gênero