DIFERENÇA E IDENTIDADE NO DIREITO SOCIOAMBIENTAL CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS NA MANUTENÇÃO DA CULTURA QUILOMBOLA

Abstract

O Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, normas jurídicas ainda portadoras de estudos científicos realizados aos moldes da racionalidade moderna, quando orientadas, de forma geral e universal, a ordenar comportamentos das comunidades quilombolas em relação ao modo de uso da natureza, acabam por invalidar os saberes e as práticas deste grupo social, o que resulta na aniquilação do seu direito à diferença e à identidade defendidos pelo socioambientalismo constitucional. Ocorre que, uma vez comprovado que o modo de subsistência adotado pelos quilombolas, a roça de coivara, pode ser denominada de sustentável, aliado ao fato de tratar-se de um patrimônio cultural protegido como um direito fundamental é medida de justiça que a mesma possa ser constantemente realizada, sem qualquer aplicação de pena. Para tanto, o presente artigo advoga a necessidade de elaboração de normas jurídicas infraconstitucionais de proteção ambiental, orientadas a respeitarem a diversa realidade vivenciada por aquele grupo social, que seja resultado do diálogo entre os seus saberes tradicionais com o saber técnico/científico das ciências naturais, consagrando com isso, superação do modelo jurídico moderno por meio do resgate da justiça e do direito à diferença.