ANÁLISE DA EVOLUÇÃO LEGAL DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO MARANHÃO

Abstract

Por muitas décadas, os recursos hídricos foram considerados um recurso natural ilimitado e abundante, mas com o passar do tempo, percebeu-se que as águas são recursos naturais inseridos no meio ambiente com características de limitações quantitativas e qualitativas. A utilização dos recursos hídricos é orientada pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Este estudo objetivou analisar a evolução da proteção dos recursos hídricos no estado do Maranhão, após a promulgação da PNRH. O desenvolvimento se deu a partir de uma análise bibliográfica e documental junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Foi possível verificar uma dificuldade em promulgar e implementar a PNRH no Maranhão, pois apenas em 2004 foi publicada a Lei nº 8.149/04, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e somente em 2012 foi regulamentada a criação dos dois Comitês existentes no estado do Maranhão. Atualmente o estado do Maranhão possui apenas dois Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH), a do Munin e Mearim. Desta forma, ficou nítido que o estado do Maranhão teve dificuldades e/ou desinteresse de implantar sua PERH, no entanto, se faz necessário deslumbrar com mais rapidez e eficiência a criação dos demais comitês para proporcionar uma gestão participativa e descentralizada no estado.