Inter (Dec 2020)
EM DIREÇÃO A UMA NOVA DEFINIÇÃO DE COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL: DA SIMPLES ASSISTÊNCIA À LUTA CONTRA A IMPUNIDADE
Abstract
A cooperação internacional em matéria penal não se limita aos casos de criminalidade transnacional sino que se utiliza também em sucessos de crimes comuns. Tradicionalmente, a cooperação no âmbito penal foi utilizada nos casos em que à pessoa acusada saiu do território de um país a outro. Mais com os casos que involucram a vários países e que transcendem as relações bilaterais, precisa-se reflexionar sobre os novos mecanismos para combater a impunidade. Uma das reflexões que surgem neste caso é o uso de refúgio como mecanismo de proteção de pessoas que está sendo julgadas pelos juízes de um país e solicitam a proteção em outro Estado para evitar extraditados as autoridades onde estão sendo processados, alegando entre outros argumentos as carências da justiça local ou as violações do processo devido. Estas situações que podem ser decididas pelos juízes e as vezes pelos governos merecem uma consideração especial
