Atualizações importantes introduzidas pelo novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal: Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017

Abstract

Introdução: A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal brasileira é regulamentada por diversos dispositivos legais. Dentre as legislações mais importantes, encontrava-se o Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que foi substituído em 29 de março de 2017, pelo Decreto no 9.013. Objetivo: Assim, vista a relevante importância deste regulamento para o agronegócio nacional e saúde dos consumidores, o presente trabalho teve como objetivo avaliar as atualizações e mudanças do novo regulamento em comparação ao seu antecessor. Método: Para isso, foi realizada uma revisão da legislação sobre inspeção sanitária publicada pelo governo federal, através da busca em bases de dados presentes em portais de órgãos do governo federal para um melhor entendimento da temática e como forma comparativa. Resultados: O novo regulamento é menos robusto que o seu anterior e apresenta 542 artigos. As principais atualizações foram a aplicação de análise de risco na inspeção dos estabelecimentos, a simplificação de rótulos e carimbos, as análises laboratoriais mais modernas como a biologia molecular, a distinção das exigências de acordo com o tamanho da produção, a maior severidade nas penas para estabelecimentos infratores e a preocupação com bem-estar animal e com o ambiente. Conclusões: Dessa forma, a atualização do regulamento era necessária e trouxe atualizações importantes com conceitos modernos, novos processos tecnológicos e de segurança alimentar, adequando-se melhor à realidade atual do Brasil.

Keywords

• Legislação Alimentar
• Inspeção Alimentar – produtos de origem animal
• Serviço de Inspeção Nacional - Brasil