Inter (Dec 2021)
A PREVENÇÃO DE DESASTRES À LUZ DAS OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS DE RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
Abstract
Esta pesquisa tem como objeto a análise das obrigações empresariais, em matéria de direitos humanos, que contribuem para a prevenção de desastres. Tendo em vista que a gestão dos riscos catastróficos visa a resguardar, sobretudo, os direitos humanos, os quais vinculam não somente os Estados, mas também entidades privadas, a presente pesquisa se propõe a estudar os Princípios Orientadores das Nações Unidas, a fim de verificar como o esclarecimento acerca do papel das empresas no campo dos Direitos Humanos influem no alinhamento com as diretrizes do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres (2015-2030). Ao final, busca-se a compreensão das consequências jurídicas do descumprimento de diretrizes preventivas que orientam a gestão dos riscos da atividade empresarial. A partir do método dedutivo e de uma revisão bibliográfica, viu-se que muitos deveres internacionalmente reconhecidos às empresas são aplicáveis na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos Desastres e favorecem a diminuição de eventos lesivos. Por outro lado, constatou-se uma certa limitação na exigibilidade destes deveres, no que toca à apuração de responsabilidades pelo descumprimento das diretrizes internacionais.
