Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Nov 2023)
O Julgamento do habeas corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça
Abstract
O trabalho tem como problemática central a identificação se o princípio da bagatela imprópria pode ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06, caso ocorra a reconciliação posterior do casal, de acordo com o julgamento do HC nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, o objetivo do artigo é analisar se a reconciliação do casal seria requisito autorizativo que permite a incidência do referido princípio ou não. Assim, foi utilizado um método dedutivo (partindo-se de uma análise geral da temática, com o estudo da Lei Maria da Penha para, posteriormente, tratar sobre o julgamento do citado habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do estado de Mato Grosso do Sul) e as principais obras dos autores que tratam sobre a temática, como Luigi Ferrajoli e Alberto Jorge Correia de Barros Lima.
