“Emenda da vaquejada”: Efeito backlash e o controle de constitucionalidade da emenda constitucional nº 96/2017

Abstract

A prática da vaquejada foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no ano de 2016 no Supremo Tribunal Federal. Nesta ação o STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática. A polêmica se reacendeu com a promulgação de uma emenda constitucional que contraria o entendimento do STF sobre a vaquejada. O objetivo do artigo é analisar a constitucionalidade da emenda em questão, utilizando o método da revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do STF sobre a vedação de submissão dos animais à crueldade. Constata-se que a emenda constitucional em questão, em típico efeito backlash, contraria o entendimento firmado no STF sobre a matéria, violando a regra constitucional de proteção dos animais contra todas as formas de crueldade, bem como extrapola os limites materiais explícitos impostos ao poder constituinte reformador, devendo ser declarada inconstitucional.

Keywords

• Controle de constitucionalidade
• Crueldade contra animais
• Efeito backlash
• Inconstitucionalidade de emendas constitucionais
• Vaquejada.