A POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA AO CONDOMÍNIO FECHADO: diálogo entre Direito das Coisas e Direito Urbanístico

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2013;8(2):293-310 DOI 10.5902/198136949314

 

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Journal Title: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

ISSN: 1981-3694 (Online)

Publisher: Universidade Federal de Santa Maria

LCC Subject Category: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence

Country of publisher: Brazil

Language of fulltext: Portuguese

Full-text formats available: PDF

 

AUTHORS

Lahis Pasquali Kurtz (Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria)

EDITORIAL INFORMATION

Double blind peer review

Editorial Board

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Time From Submission to Publication: 8 weeks

 

Abstract | Full Text

<p style="margin-bottom: 0cm; font-weight: normal; widows: 2; orphans: 2;" lang="pt-BR"><span style="color: #6c0000;"><span style="font-family: Trebuchet MS,sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">O presente artigo discute o crescente fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas e as possíveis soluções jurídicas que são oferecidas pelo Direito Brasileiro a conflitos disso decorrentes. O tema foi abordado pelo método dialético combinado com o monográfico, para apresentar tanto pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento jurídico, em virtude da atribuição de responsabilidade sobre o planejamento urbano aos Municípios. Isso foi feito a partir de leitura e confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação tanto sob a óptica do Direito Civil quanto do Direito Urbanístico. Concluiu-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas pela Administração Pública em buscar gerência desses espaços a fim de que cumpram com sua função social.</span></span></span></p>