A Precariedade Das Condições De Trabalho Dos Entregadores Por Aplicativos

Abstract

Este artigo científico tem a intenção de aprofundar as discussões sobre o fenômeno da transformação das relações do trabalho por meio de plataformas digitais (“aplicativos” ou “apps”) e a consequente precarização das condições do trabalho e degradação dos direitos sociais dos entregadores, trazendo novos elementos para a propositura de um ambiente regulatório mais agregador e que assuma as novas dificuldades trazidas por estas tecnologias. Esta mudança tecnológica diz respeito a uma inovadora tendência mundial de administração, manejo e domínio das relações de trabalho em ambientes virtuais, causando efeito prejudicial ao trabalhador de entrega conhecido como “uberização” de sua força de trabalho. Neste sentido, o presente trabalho se propõe a fazer breve levantamento legislativo sobre o histórico de concessão e regulação do Direito do Trabalho no Brasil e, em seguida, analisar por meios teóricos como o desempenho do trabalho por meio das plataformas digitais/aplicativos existentes exige uma maior regulação estatal de sua prática e utilização.

Keywords

• aplicativos/apps de delivery, direitos sociais, direito do trabalho, entregadores, “uberização”.