Scientia Iuris (Dec 2007)
The globalization and the reemerging of the lex mercatoria<br> A globalização e o ressurgimento da lex mercatoria
Abstract
The present paper is considered in two linked parts between the globalization and the global process of lex mercatoria. Firstly the main discussions of the globalization concept will be established, from its politics formation and its technological condition into its consequences in legal and political levels. Emphasis in the changes that the State suffers in relation the sovereignty, market and jurisdiction will be given. Lex mercatoria, appears in this context as the processes of formations of Law “without State”, or better, in such way where the State counts on other actors in the construction of this Law, as well as, the increasing paper of the courts of arbitration in this process.O presente artigo está proposto em duas partes interligadas entre a globalização e o processo global da lex mercatoria. Primeiro serão estabelecidos as principais abordagens do conceito de globalização, desde sua formação política e sua condição tecnológica até seus reflexos em níveis jurídicos e políticos. Será dada ênfase nas mudanças que o Estado sofre em relação à soberania, mercado e jurisdição. A lex mercatoria, surge nesse contexto como os processos de formações de direito “sem Estado”, ou melhor, em moldes onde o Estado conta com outros atores na construção desse direito, assim como, o crescente papel das cortes de arbitragem nesse processo.
