Revista Interdisciplinar de Direito (Dec 2012)
Relações de trabalho ‘versus’ relações de consumo e a competência da Justiça do Trabalho à luz da EC nº 45/2004
Abstract
Este artigo tem por objeto analisar a nova abrangência da Competência da Justiça do Trabalho, instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Tem por objetivo destacar a abrangência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas infl uências na Justiça Especializada face ao alongamento desta competência, em relação à celeridade processual, evidenciando, especifi camente, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, comparando a relação de trabalho com a relação de consumo. Como diferenciar uma relação de trabalho de uma relação de consumo? Verifi cando ainda a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego, que é mais ampla do que a primeira. Utiliza-se pesquisa bibliográfi ca, através de obras doutrinárias e em sites jurídicos, bem como copiosa jurisprudência. Finalmente, demonstra-se as vantagens da Emenda para o mundo jurídico, que veio como forma de adaptação, renovação e evolução diante das mudanças e necessidades sociais.
