Revista de Ciências do Estado (Sep 2022)
A reimaginação dos benefícios fiscais como instrumentos de desenvolvimento estatal
Abstract
Os benefícios fiscais são instrumentos estatais de intervenção no domínio econômico, o que os tornam estrategicamente determinantes para o Estado mitigar os riscos e estimular o desenvolvimento regional, por meio da concessão de incentivos que contribuíram para o desenvolvimento e estabelecimento de determinadas atividades, contribuindo para a redução de desigualdade regional. O principal problema dos benefícios fiscais está na busca de uma aplicação eficiente das políticas fiscais de regulação e interpretação normativa, já que assumem a função de estimular o desenvolvimento estatal. Basicamente o estímulo da economia vem da aplicação de capital em atividades que permitam modificar a estrutura financeira de maneira a criar um ambiente capaz de garantir o equilíbrio socioeconômico. Dessa forma, o presente estudo visa entender, através do emprego do método científico crítico-dialético, em que medida a concessão de benefícios fiscais contribuem para o desenvolvimento socioeconômico nacional.
